info@hellodomain.pt
Webmail Carrinho

Termos e Condições Gerais de Serviço

e política de registo

  1. Disposições Gerais

    1. Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante designados de “Condições Gerais”) estabelecem as disposições gerais do contrato celebrado entre HelloDomain, Inc. (doravante designada “Prestador de Serviços”) e o Cliente, no que diz respeito aos serviços de alojamento web, servidor virtual, alojamento de servidor, email profissional e domínio, disponibilizados pelo Prestador de Serviços.
    2. O objetivo das presentes Condições Gerais é consolidar as disposições contratuais que regem os serviços disponibilizados pelo Prestador de Serviços. Tais serviços têm por finalidade oferecer uma interface de utilização intuitiva, um ambiente operacional otimizado e ligações rápidas e fiáveis à Internet e à transmissão de dados.
    3. Eventuais derrogações às presentes Condições Gerais podem ser estabelecidas em contrato individual firmado com o Cliente. As disposições destas Condições Gerais integram o contrato individual entre o Prestador de Serviços e o Cliente. Em caso de conflito entre as disposições do contrato individual e as Condições Gerais, prevalecem as disposições do contrato individual.
    4. As partes acordam em envidar todos os esforços para resolver, por via de negociação, quaisquer litígios decorrentes da execução destas Condições Gerais. Na hipótese de não se alcançar uma solução, serão aplicáveis as leis e regulamentos da Hungria, estabelecendo-se a jurisdição dos tribunais húngaros.
    5. Ao efetuar o registo, o Cliente declara ter lido e aceite na íntegra as condições contratuais aplicáveis aos serviços do Prestador de Serviços, bem como os princípios de gestão de dados, manifestando a sua concordância com todos os pontos.
    6. O dados do Prestador de Serviços e informação de contacto:
      Nome: Rackhost, Inc.
      Endereço: 169 Madison Ave #2600 New York, NY 10016
      Website: www.hellodomain.pt
      Email: info@hellodomain.pt

  2. Serviços oferecidos pelo Prestador de Serviços

    1. Alojamento Web

      Após a aquisição dos serviços de alojamento web e a finalização do pagamento, o Prestador de Serviços disponibilizará ao Cliente os planos de alojamento web como indicado no website do Prestador de Serviços. Os planos de alojamento incluem os seguintes serviços, cuja quantidade e tamanho variam conforme o plano específico:
      • espaço de armazenamento
      • contas de email
      • atribuição de nomes de domínio
      • criação da base de dados
      • espaço de armazenamento da base de dados
      • tráfego de dados

    2. Serviços de Domínios

      Relativamente ao registo de domínios, o Prestador de Serviços compromete-se a:
      • Disponibilizar uma interface administrativa online destinada ao registo de novos domínios ou à transferência de domínios previamente registados com outro prestador, abrangendo as extensões disponíveis na página https://www.hellodomain.pt/dominios/tld através da qual o Cliente pode apresentar todos os dados necessários,
      • automatização do registo e transferência de domínios com base nos dados apresentados pelo Cliente através da interface administrativa online,
      • manutenção de domínios previamente registados com outro Prestador de Serviços, mediante o pagamento de uma taxa anual,
      • atualização dos dados de titularidade de domínios previamente registados, mediante o pagamento de uma taxa adicional,
      • reativação de domínios expirados mediante o pagamento de uma taxa adicional.
      A condição para dar início ao registo de um domínio consiste na disponibilização dos dados de titularidade através da interface administrativa online fornecida pelo Prestador de Serviços e no pagamento da taxa de registo correspondente. Não são efetuados reembolsos após o início do processo de registo de domínio. Qualquer alteração dos dados de titularidade após a conclusão do registo só é possível mediante o pagamento de uma taxa adicional. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pela exatidão dos dados apresentados pelo Cliente durante o processo de registo ou de transferência de domínio.

    3. Serviço de email profissional

      Após a aquisição dos serviços de email profissional e a finalização do pagamento, o Prestador de Serviços disponibilizará ao Cliente os planos de email profissional indicados no seu website. Tais planos incluem os seguintes serviços, variando em quantidade e em capacidade de acordo com o plano selecionado:
      • armazenamento de email
      • endereço de email
      • domínio de email

  3. Atividades de apoio ao cliente disponibilizadas pelo prestador de serviços

    O Prestador de Serviços compromete-se a prestar as seguintes atividades de apoio ao Cliente, em conformidade com os serviços utilizados e quaisquer questões que venham a surgir:

    1. Apoio ao cliente via Email

      O serviço de apoio ao cliente encontra-se disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, e o Prestador de Serviços compromete-se a responder no prazo de 3 dias úteis após a receção da solicitação. Este apoio é prestado exclusivamente por email, através do endereço: [email protected]

  4. Dados Necessários para a Celebração do Contrato

    A condição para a celebração do contrato consiste em o Cliente apresentar ao Prestador de Serviços os dados necessários para a sua identificação pessoal.
    1. Para pessoas singulares, esses dados incluem: nome, residência, local de estadia, nome de solteiro, local e data de nascimento, número do documento de identificação, número de telemóvel e endereço de email. No caso de uma pessoa com capacidade jurídica limitada, são igualmente exigidos os dados acima mencionados do seu representante legal.
    2. Para entidades coletivas: denominação social, sede, número de registo comercial, número de identificação fiscal, número da conta bancária, nome do representante que atua em nome da entidade, respetivo número de cartão de cidadão ou passaporte, número de telemóvel e endereço de email.
    3. O Prestador de Serviços reserva o direito de verificar a autenticidade dos dados apresentados. Se o Cliente não disponibilizar os dados necessários ou fornecer dados falsos para a celebração do contrato de prestação de serviços, o contrato será declarado nulo, com efeitos retroativos à data da sua celebração.
    4. Se algum dos dados do Cliente for alterado após a celebração do contrato, o Cliente é obrigado a notificar o Fornecedor de Serviços no prazo de 15 dias. O Fornecedor de Serviços não será responsável por quaisquer consequências resultantes da não comunicação de tais alterações e o Cliente será responsável por quaisquer danos daí resultantes.
    5. O Prestador de Serviços reserva o direito de eliminar a conta de utilizador inativa do Cliente (que não contenha uma subscrição ativa e na qual não tenha sido efetuado o início de sessão por mais de três anos), bem como os dados, histórico e saldos de crédito nela armazenados. O Cliente poderá registar-se novamente a qualquer momento com os dados previamente fornecidos.

  5. Política de privacidade

    1. O Prestador de Serviços considera os dados apresentados durante o registo e a celebração de contratos individuais como confidenciais e não os partilha com terceiros. Para obter uma política de privacidade pormenorizada, visite: https://www.hellodomain.pt/politica-de-privacidade
    2. Os dados pessoais só podem ser divulgados a terceiros se tal for exigido por lei ou com base na autorização da lei, no âmbito nela definido, por um decreto da administração local. Por lei, a divulgação pública de dados pessoais pode ser ordenada no interesse público, com indicação explícita do âmbito dos dados. Em todos os outros casos, a divulgação pública requer o consentimento explícito do titular dos dados e, no caso de dados especiais, é necessário o consentimento por escrito. Em caso de dúvida, deve-se presumir que a pessoa em causa não deu o seu consentimento.
    3. A confidencialidade da palavra-passe escolhida pelo Cliente durante o registo é da responsabilidade do Cliente. O Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade pela utilização indevida da palavra-passe por indivíduos não autorizados.

  6. Taxas de serviços e Condições de Pagamento

    1. O Cliente paga uma taxa de serviço ao Prestador de Serviços periodicamente - mensal, trimestral, semestral ou anual, dependendo do serviço específico - pelos serviços descritos na Secção 2. As datas e condições de pagamento para cada serviço são as seguintes:

      1. Alojamento web

        Após a primeira utilização, o Prestador de Serviços notifica no dia do registo e, posteriormente, um lembrete adicional após 7 dias. Caso não seja efetuado o pagamento, o pedido será anulado. A data de vencimento da taxa de serviço é a data de aquisição. No caso de assinaturas mensais, o pagamento deve ser efetuado até ao sétimo dia após a emissão do pedido de pagamento.O Prestador de Serviços notifica o Cliente 7 dias antes do prazo de pagamento e na data-limite. Caso não se verifique o pagamento, o serviço é cancelado ao sétimo dia. Relativamente às subscrições trimestrais, semestrais e anuais, a notificação ocorre 30 dias antes do término do serviço, 14 dias antes e na data de expiração. Se o Cliente não efetuar o pagamento, são enviadas novas notificações no sétimo e no vigésimo primeiro dia após a data-limite, procedendo-se ao cancelamento do serviço no trigésimo dia.

      2. Administração de sistema e outros serviços

        • Apoio à administração geral do sistema: 45 € por hora (ou parte dela)
        • Apoio ao webmaster (restauro de uma cópia de segurança): taxa única de 25 €
        • Apoio ao webmaster (restauro de alojamento eliminado): taxa única de 30 €
        • Instalação de um sistema de gestão de conteúdos: taxa única de 12 €
        • Redirecionamento de Domínio: 10 € por ano

      3. Serviço de Email profissional:

        Após a primeira utilização, o Prestador de Serviços notifica no dia do registo e, posteriormente, um lembrete adicional após 7 dias. Caso não seja efetuado o pagamento, o pedido será anulado. A data de vencimento da taxa de serviço é a data de aquisição. No caso de assinaturas mensais, o pagamento deve ser efetuado até ao sétimo dia após a emissão do pedido de pagamento. O Prestador de Serviços notifica o Cliente 7 dias antes do prazo de pagamento e na data-limite. Caso não se verifique o pagamento, o serviço é cancelado ao sétimo dia. Relativamente às subscrições trimestrais, semestrais e anuais, a notificação ocorre 30 dias antes do término do serviço, 14 dias antes e na data de expiração. Se o Cliente não efetuar o pagamento, novas notificações são enviadas no sétimo e no vigésimo primeiro dia após a data-limite, procedendo-se ao cancelamento do serviço no trigésimo dia.
    2. Os preços atualmente praticados dos serviços disponibilizados pelo Prestador de Serviços encontram-se indicados no respetivo website, de forma individualizada para cada serviço.
    3. As faturas emitidas pelo Prestador de Serviços podem ser consultadas na interface de administração individual do cliente.
    4. O Prestador de Serviços disponibiliza alguns serviços na qualidade de intermediário, os quais se encontram assinalados nas faturas.
    5. O Prestador de Serviços oferece uma garantia de reembolso de dinheiro de acordo com as condições da política de reembolso.

  7. Em caso de faturas pendentes

    1. Se o cliente tiver uma fatura pendente por mais de 30 dias, o Prestador de Serviço reserva o direito de restringir quaisquer serviços prestados ao Cliente. A extensão da restrição é determinada pelo Prestador de Serviços com base no montante da fatura em dívida. Se o Cliente não liquidar o montante em dívida apesar do aviso de pagamento, o Prestador de Serviços tem o direito de suspender imediatamente o serviço afetado até que o montante em dívida seja liquidado. A taxa de serviço regular continua a ser paga durante a suspensão causada pelo não pagamento.
    2. No caso de faturas pendentes, o Prestador de Serviços tem o direito de ceder o respetivo crédito a outra parte. No caso de tal cessão, o Prestador de Serviços é obrigado a informar o Cliente, no prazo de 3 dias, sobre a identidade do novo credor, o montante exato do crédito cedido e uma declaração detalhada das mensalidades que constituem a base do montante cedido. Após a receção da notificação sobre a cessão, ou seja, a transferência do crédito pendente do Cliente, o Cliente deve liquidar o montante da fatura pendente não com o Prestador de Serviços mas com o cessionário. Juntamente com a transferência do crédito, o penhor também é transferido para o novo credor.

  8. Duração do contrato, Modificação e Terminação

    1. As partes celebram o contrato por tempo indeterminado, sendo que a possibilidade de o formalizar por prazo determinado apenas se verifica mediante acordo individual.
    2. O Prestador de Serviços reserva o direito de proceder à alteração unilateral do contrato sempre que determinados encargos (como os referentes à eletricidade ou de ligação à Internet) sofram um aumento substancial por motivos alheios ao seu controlo. Nessas situações, o Prestador de Serviços notificará o Cliente, por carta ou email , indicando as condições a serem modificadas. Se, no prazo de 30 dias após a receção dessa notificação, o Cliente não apresentar quaisquer comentários ou objeções, considerar-se-á que aceita automaticamente as modificações. Caso o Cliente entenda que as novas condições não são aceitáveis e comunique esse facto ao Prestador de Serviços dentro do prazo de 30 dias, poderá rescindir o contrato sem quaisquer encargos.
    3. Para os contratos de duração determinada que tenham sido celebrados anteriormente, os contratos individuais estabelecem pormenores sobre os preços e a respetiva evolução.
    4. Relativamente aos serviços descritos na Secção 2, o Prestador de Serviços compromete-se a notificar o Cliente sobre a expiração do serviço antes da data de término, na data de término e após a data de término, conforme estabelecido na Secção 7, chamando a atenção do Cliente para a renovação do período seguinte. A não leitura do email enviado não anula a obrigação de pagamento.
      Compete ao Cliente facultar um meio de contacto que seja regularmente monitorizado. Caso seja fornecido um endereço de email, número de telefone ou outra forma de contacto que não seja verificado com frequência, o Cliente não ficará isento da obrigação de pagamento.
    5. O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem quaisquer condições, independentemente da sua duração. No caso de cessação de um serviço de duração determinada antes do seu termo, o Prestador de Serviços não está obrigado a efetuar reembolsos, nem o Cliente pode requerer uma redução proporcional do valor relativo ao período remanescente.
    6. Após a emissão da fatura, as alterações às informações de faturação só podem ser efetuadas mediante o pagamento de uma taxa de alteração de 8€ por fatura.

  9. Incidentes

    1. O Prestador de Serviços garante a operacionalidade de todos os serviços prestados a partir da data de início da sua execução, envidando todos os esforços razoáveis para assegurar a eficiência e a continuidade dos mesmos ao longo de todo o período de vigência. Em caso de falhas operacionais, perda de dados ou outras deficiências do serviço imputáveis ao Prestador de Serviços, a responsabilidade deste por danos causados ao Cliente encontra-se limitada ao valor da subscrição correspondente ao período afetado. Para além disso, o Prestador de Serviços não assume qualquer responsabilidade perante o Cliente, respetivos clientes ou utilizadores, por perdas, nomeadamente perda de dados ou por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes de falhas ou deficiências do serviço, independentemente de eventual culpa do Prestador de Serviços, ou resultantes das ações do próprio Cliente.
    2. No que se refere aos serviços constantes da Secção 2, a responsabilidade do Prestador de Serviços por falhas operacionais ou perda de dados decorrentes de culpa sua, assim como por qualquer prestação incorreta ou atrasada, fica limitada ao montante correspondente à subscrição do período e serviço afetados. Em todos os demais aspetos, o Prestador de Serviços exclui expressamente qualquer responsabilidade por danos.
    3. Se ocorrer um período de inatividade sem aviso prévio, o Prestador de Serviços concederá os seguintes descontos ao Cliente, com base na duração do período de inatividade no mês em questão:
      • 7-10 horas: Redução de 30% na taxa de serviço
      • 10-14 horas: Redução de 50% na taxa de serviço
      • Mais de 14 horas: renúncia total à taxa de serviço
    4. O Prestador de Serviços não é responsável por períodos de inatividade causados pelo Cliente, nem por tempos de inatividade parciais ou totais resultantes de configurações anormais ou do funcionamento incorreto do equipamento de outros prestadores de serviços.
    5. O Cliente compromete-se a remover quaisquer conteúdos ilícitos o mais rapidamente possível após ser notificado para o efeito; caso contrário, o Prestador de Serviços reserva-se o direito de suspender, de forma imediata, o serviço em questão. Durante o período de suspensão do serviço por este motivo, a respetiva taxa mantém-se exigível.

  10. Casos especiais

    1. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de restringir o serviço caso o Cliente o utilize de forma contrária às regras gerais da Internet. Consideram-se especialmente relevantes, entre outras, as seguintes situações:
      • envio de emails SPAM (mensagens de email comerciais ou promocionais não solicitadas),
      • que opera um servidor de email de retransmissão aberta,
      • falsificação de endereços de email,
      • falsificação de endereços de IP,
      • outros casos classificados no código penal aplicável. Durante o período de restrição de serviço, a taxa de serviço normal continua a ser cobrada.

    2. Conteúdo erótico

      No caso de conteúdo erótico, o Cliente terá sempre de notificar previamente o Prestador de Serviço da sua intenção e só pode carregar esses conteúdos depois de terem sido aprovados. É permitido o carregamento de conteúdo erótico unicamente se o Cliente cumprir com as disposições legais aplicáveis e providenciar avisos apropriados. Ao disponibilizar conteúdo erótico, o Cliente deve agir com particular cautela, tendo em conta a proteção de direitos de autor, as regulamentações publicitárias e outras normas legais relevantes.

    3. Alojamento web grátis

      A HelloDomain, Inc. disponibiliza serviços de alojamento web gratuitos, principalmente para organizações sem fins lucrativos, mas também para outras entidades. Cada organização deverá submeter uma candidatura para usufruir do alojamento gratuito, sendo-lhe concedido o serviço caso a sua candidatura seja aprovada. As organizações que beneficiem deste alojamento gratuito deverão exibir o logótipo ou o nome da HelloDomain, Inc. como prestador do serviço de alojamento web no seu website.

    4. Política de cupão

      As regras relativas à utilização de cupões encontram-se descritas nos respetivos termos e condições de utilização.

  11. Atividades sujeitas a proibição geral

    1. É proibida a utilização do logótipo ou do nome do Prestador de Serviços de forma a sugerir qualquer tipo de vínculo para além de uma mera relação de cliente.
    2. É igualmente proibido contornar, ou tentar contornar, as restrições e normas estabelecidas pelo Prestador de Serviços.
    3. Conteúdo que viola leis ou regulações, infringe os direitos dos outros, incita ódio racial, apoia atividades ilegais, presta assistência na realização de atividades ilegais ou ajuda em atividades que violem a etiqueta da Internet não podem ser colocados no servidor.
    4. É proibido executar serviços a partir do servidor que gere uma sobrecarga desproporcionada.

  12. Tratamento de Reclamações

    1. Quaisquer objeções, comentários ou notificações relacionadas com as atividades, serviços, colaboradores ou omissões do Prestador de Serviços podem ser comunicadas pelo Cliente através das opções de atendimento ao cliente indicadas na Secção 3. O Prestador de Serviços investigará prontamente e, sempre que possível, resolverá as reclamações apresentadas pelo Cliente.
    2. O Cliente deve submeter reclamações oficiais ao Prestador de Serviços via email.
    3. Caso a reclamação seja apresentada de forma diferente do que está especificado nestas Condições Gerais, o Prestador de Serviços isenta-se de qualquer responsabilidade relativamente ao cumprimento do prazo de resposta.
    4. Em caso de rejeição da reclamação, o Cliente mantém todos os direitos a recursos legais conforme previsto pela legislação em vigor.

  13. Alteração dos Termos e Condições Gerais de Serviço

    O Prestador de Serviços tem o direito de modificar unilateralmente estas Condições Gerais. As modificações serão publicadas no website do Prestador de Serviços, na forma de um Anúncio, com 30 dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor das alterações. Caso o Cliente não apresente quaisquer comentários ou objeções durante o período entre a publicação e a data de efetivação, o seu comportamento será considerado como uma aceitação automática das alterações.

Estas Condições Gerais entram em vigor a partir de 1 de outubro de 2024.